Place

• All
• Rio de Janeiro (GB), 8 results 8
• Paraná (PR), 2 results 2
• Curitiba, 2 results 2
• Brasil, 2 results 2

Subject

• All
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 10 results 10
• Indulto Natalino*, 10 results 10
• Indulto*, 10 results 10
• Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Extinção da Punibilidade, 10 results 10
• Código Penal Militar, 10 results 10
• Crime Militar, 4 results 4
• Direito Penal Militar, 4 results 4
• Crime contra a pessoa, 2 results 2
• Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 results 2