- All
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 1 results
- Indulto Natalino*, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results
- Deserção, 1 results
