Place

• All
• Brasil, 8 results 8
• São Paulo (SP), 6 results 6
• Cuba, 1 results 1
• Marília, 1 results 1
• Brasília, 1 results 1
• Rio de Janeiro (Capital), 1 results 1
• Distrito Federal (DF), 1 results 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 8 results 8
• Subversão, 8 results 8
• Extinção da Punibilidade, 8 results 8
• Incitamento, 8 results 8
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 results 8
• Lei de Segurança Nacional, 5 results 5
• Anistia, 4 results 4
• indulto Presidencial, 3 results 3
• Prescrição da Ação Penal, 1 results 1
• Organização das Nações Unidas, 1 results 1