- All
- Crime contra a saúde (DPM), 4 results
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 4 results
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 4 results
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 4 results
- Extinção da Punibilidade, 4 results
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- Sursis, 3 results
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
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