Place

• All
• Brasil, 7 results 7
• Rio Grande do Sul (RS), 4 results 4
• São Gabriel, 2 results 2
• Rio de Janeiro (Estado), 2 results 2
• Belém, 1 results 1
• Pará (PA), 1 results 1
• Santa Maria, 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 7 results 7
• Violência contra inferior, 7 results 7
• Condenação, 7 results 7
• Absolvição, 7 results 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 results 7
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 7 results 7
• Violência contra superior, 3 results 3
• Desacato a militar, 2 results 2
• Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 2 results 2
• Código Penal para a Armada (1891), 2 results 2