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- Direito Penal Militar, 5 results
- Condenação, 5 results
- Absolvição, 5 results
- Violência contra superior, 5 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 results
- Violência contra inferior, 3 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
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- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
