- All
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- Assunção de comando sem ordem ou autorização, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
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- Abuso de autoridade, 1 results
- Condenação, 1 results
- Código Penal para a Armada (1891), 1 results
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- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 results
