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- Direito Penal Militar, 2 results
- Falsificação de documento, 2 results
- Condenação, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 results
- Falsidade (DPM), 1 results
- Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Assunção de comando sem ordem ou autorização, 1 results
- Falsa identidade (DPM), 1 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
