Place

• All
• Brasil, 3 results 3
• Rio de Janeiro (Estado), 3 results 3
• Rio de Janeiro (Capital), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 3 results 3
• Desacato a militar, 3 results 3
• Código Penal Militar (1944), 3 results 3
• Condenação, 3 results 3
• Código Penal Militar, 3 results 3
• Insubordinação, 3 results 3
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 results 3
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 results 2
• Recusa de obediência, 2 results 2
• Resistência mediante ameaça ou violência, 1 results 1