- All
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Desacato a militar, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Condenação, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Insubordinação, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
