- All
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Circunstância agravante, 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Crime em serviço, 1 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
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