Place

• All
• Brasil, 6 results 6
• São Paulo (SP), 3 results 3
• Recife, 2 results 2
• Pernambuco (PE), 2 results 2
• Rio de Janeiro (Capital), 1 results 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 results 1

Subject

• All
• Prescrição da Ação Penal, 6 results 6
• Recurso criminal, indeferimento, 6 results 6
• Direito Penal Militar, 2 results 2
• Extinção da Punibilidade, 2 results 2
• Insubmissão, 2 results 2
• Desobediência a Superior, 1 results 1
• Lesão corporal (DPM), 1 results 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 results 1
• Crime Militar, 1 results 1
• Estupro, 1 results 1