- All
- Rigor excessivo, 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Violência contra inferior, 2 results
- Condenação, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Lesão Corporal, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
