Place

• All
• Brasil, 10 results 10
• São Paulo (SP), 6 results 6
• Rio de Janeiro (Estado), 3 results 3
• Rio de Janeiro (Capital), 2 results 2
• Cuba, 1 results 1
• São Paulo (Capital), 1 results 1
• Paraná (PR), 1 results 1
• Curitiba, 1 results 1

Subject

• All
• Subversão, 10 results 10
• Extinção da Punibilidade, 10 results 10
• Anistia, 10 results 10
• Lei de Segurança Nacional, 8 results 8
• Direito Penal Militar, 6 results 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 results 6
• Incitamento, 5 results 5
• indulto Presidencial, 3 results 3
• Recurso Criminal, Extinção da Punibilidade, 1 results 1
• Organização das Nações Unidas, 1 results 1