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- Direito Penal Militar, 2 results
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- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944), 1 results
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