Place

• All
• Rio de Janeiro (GB), 4 results 4
• Paraná (PR), 1 results 1
• Curitiba, 1 results 1
• Brasil, 1 results 1

Subject

• All
• Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 5 results 5
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 5 results 5
• Indulto*, 5 results 5
• Código Penal Militar (1944), 5 results 5
• Extinção da Punibilidade, 5 results 5
• Código Penal Militar, 5 results 5
• Furto, 3 results 3
• Indulto Natalino*, 3 results 3
• Furto e roubo, 2 results 2
• Apropriação indébita, 1 results 1