- All
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 3 results
- Indulto Natalino*, 3 results
- Indulto*, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Extinção da Punibilidade, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Furto, 2 results
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- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 results
