- All
- Equiparação a Maiores, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
- Condenação, 1 results
- Incitamento, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 results
