Place

• All
• Brasil, 42 results 42
• Rio de Janeiro (Estado), 19 results 19
• Rio de Janeiro (Capital), 6 results 6
• Rio Grande do Sul (RS), 6 results 6
• São Paulo (SP), 6 results 6
• Pernambuco (PE), 4 results 4
• Recife, 3 results 3
• Campo Grande, 2 results 2
• Porto Alegre, 2 results 2
• Mato Grosso do Sul (MS), 2 results 2

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 42 results 42
• Arquivamento dos autos, decisão, 42 results 42
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 42 results 42
• Insubordinação, 21 results 21
• Incitamento, 8 results 8
• Subversão, 7 results 7
• Desacato (DPM), 4 results 4
• Desacato a Superior*, 4 results 4
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 results 4
• Resistência mediante ameaça ou violência, 3 results 3