Place

• All
• Brasil, 5 results 5
• Rio de Janeiro (Estado), 2 results 2
• São Paulo (SP), 2 results 2
• Campo Grande, 1 results 1
• Mato Grosso do Sul (MS), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 5 results 5
• Arquivamento dos autos, decisão, 5 results 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 results 5
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 5 results 5
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 results 2
• Violência contra inferior, 2 results 2
• Rigor excessivo, 1 results 1
• Crime contra a pessoa, 1 results 1
• Desacato (DPM), 1 results 1
• Lesão Corporal, 1 results 1