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- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 9 results
- Direito Penal Militar, 9 results
- Recusa de obediência, 9 results
- Código Penal para a Armada (1891), 9 results
- Insubordinação, 9 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 results
- Condenação, 4 results
- Absolvição, 4 results
- Resistência, 2 results
- Desacato a militar, 2 results
