- All
- Direito Penal Militar, 2 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Condenação, 2 results
- Lesão Corporal, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Embriaguez em serviço, 1 results
- Crime em serviço, 1 results
