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- Difamação (DPM), 4 results
- Calúnia (DPM), 4 results
- Crime contra a honra (DPM), 4 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 4 results
- Crime Militar, 4 results
- Direito Penal Militar, 4 results
- Improbidade administrativa, 1 results
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- Extinção da Punibilidade, 1 results