- All
- Crime contra a liberdade individual (DPM), 9 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 9 results
- Crime contra a liberdade (DPM), 9 results
- Crime Militar, 9 results
- Direito Penal Militar, 9 results
- Condenação, 9 results
- Ameaça (DPM), 5 results
- Constrangimento ilegal (DPM), 3 results
- Lesão corporal (DPM), 3 results
- Assalto, 1 results