Place

• All
• Brasil, 13 results 13
• Rio de Janeiro (Estado), 5 results 5
• Mato Grosso (MT), 3 results 3
• Campo Grande, 2 results 2
• Mato Grosso do Sul (MS), 2 results 2
• Rio Grande do Sul (RS), 2 results 2
• Salvador, 1 results 1
• Minas Gerais (MG), 1 results 1
• Bahia (BA), 1 results 1
• São Paulo (SP), 1 results 1

Subject

• All
• Constrangimento ilegal (DPM), 13 results 13
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 13 results 13
• Crime contra a pessoa (DPM), 13 results 13
• Crime contra a liberdade (DPM), 13 results 13
• Crime Militar, 13 results 13
• Direito Penal Militar, 13 results 13
• Habeas Corpus, deferimento, 4 results 4
• Lesão corporal (DPM), 3 results 3
• Habeas Corpus, Inaplicabilidade, 2 results 2
• Condenação, 2 results 2