- All
- Indulto*, 22 results
- Execução de sentença, 22 results
- Condenação, 22 results
- Extinção da Punibilidade, 22 results
- Crime Militar, 6 results
- Direito Penal Militar, 6 results
- Crime contra a pessoa, 5 results
- Indulto Natalino*, 4 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 results
- Lesão Corporal, 3 results