- All
- Indulto Natalino*, 5 results
- Indulto*, 5 results
- Execução de sentença, 5 results
- Condenação, 5 results
- Extinção da Punibilidade, 5 results
- Estelionato (DPM), 1 results
- Crime contra o patrimônio (DPM), 1 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Falsidade ideológica, 1 results
- Tráfico de drogas, 1 results