- All
- Lesão corporal (DPM), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Desacato a militar, 1 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
