- All
- Direito Penal Militar, 12 results
- Condenação, 12 results
- Absolvição, 12 results
- Insubordinação, 12 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 12 results
- Crime contra a pessoa, 4 results
- Lesão Corporal, 3 results
- Dano, 2 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results