Place

• All
• Brasil, 10 results 10
• Rio de Janeiro (Estado), 6 results 6
• Rio de Janeiro (Capital), 3 results 3
• Porto Alegre, 2 results 2
• Rio Grande do Sul (RS), 2 results 2
• Itajaí, 1 results 1
• Recife, 1 results 1
• Santa Catarina (SC), 1 results 1
• Pernambuco (PE), 1 results 1
• Paraná (PR), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 10 results 10
• Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Absolvição, 10 results 10
• Código Penal Militar, 10 results 10
• Insubordinação, 10 results 10
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 results 10
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Recusa de obediência, 8 results 8
• Art. 144 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1
• Art. 142 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1