- All
- Direito Penal Militar, 2 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Lesão Corporal, 2 results
- Absolvição, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Ofensa aviltante a inferior, 1 results
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 results
