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- Direito Penal Militar, 12 results
- Crime contra a pessoa, 12 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 12 results
- Condenação, 12 results
- Lesão Corporal, 12 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 12 results
- Absolvição, 6 results
- Violência contra superior, 3 results
- Arquivamento de processos, 2 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results