Place

• All
• Brasil, 17 results 17
• Rio de Janeiro (Estado), 5 results 5
• Santa Maria, 3 results 3
• Rio Grande do Sul (RS), 3 results 3
• Campo Grande, 2 results 2
• Pernambuco (PE), 2 results 2
• Mato Grosso do Sul (MS), 2 results 2
• Paraná (PR), 2 results 2
• Curitiba, 2 results 2
• Teresina, 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 17 results 17
• Desacato a militar, 17 results 17
• Absolvição, 17 results 17
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 15 results 15
• Insubordinação, 9 results 9
• Violência contra inferior, 5 results 5
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 results 4
• Condenação, 3 results 3
• Código Penal para a Armada (1891), 3 results 3
• Crime contra a pessoa, 2 results 2