- All
- Art. 66 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Tentativa de suicídio, 1 results
- Art. 207 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Extorsão, 1 results
- Requerimento, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
