- All
- Direito Penal Militar, 20 results
- Desacato (DPM), 20 results
- Desacato a Superior*, 20 results
- Insubordinação, 20 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 20 results
- Condenação, 6 results
- Absolvição, 6 results
- Recusa de obediência, 3 results
- Resistência a prisão, 2 results
- Arquivamento dos autos, decisão, 2 results