- All
- Direito Penal Militar, 8 results
- Condenação, 8 results
- Código Penal para a Armada (1891), 8 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 8 results
- Violência contra inferior, 7 results
- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 7 results
- Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Assunção de comando sem ordem ou autorização, 1 results
- Prescrição, 1 results
