- All
- Direito Penal Militar, 5 results
- Desrespeito a superior, 5 results
- Violência contra inferior, 5 results
- Absolvição, 5 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 5 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Recusa de obediência, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
