- All
- Crime Militar, 118 results
- Direito Penal Militar, 118 results
- Crime em serviço, 118 results
- Absolvição, 118 results
- Abandono de posto (crime em serviço), 118 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 118 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 24 results
- Código Penal Militar (1944), 24 results
- Código Penal Militar, 24 results
- Condenação, 10 results