- All
- Crime Militar, 13 results
- Direito Penal Militar, 13 results
- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 13 results
- Indulto*, 13 results
- Código Penal Militar (1944), 13 results
- Extinção da Punibilidade, 13 results
- Código Penal Militar, 13 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 13 results
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 12 results
- Deserção, 12 results
