Place

• All
• Brasil, 13 results 13
• Rio de Janeiro (Estado), 8 results 8
• Rio de Janeiro (GB), 3 results 3
• Brasília, 2 results 2
• Distrito Federal (DF), 2 results 2
• Campo Grande, 1 results 1
• Recife, 1 results 1
• Porto Alegre, 1 results 1
• Pernambuco (PE), 1 results 1
• Mato Grosso do Sul (MS), 1 results 1

Subject

• All
• Prescrição da Ação Penal, 16 results 16
• Crime Militar, 16 results 16
• Direito Penal Militar, 16 results 16
• Deserção, 16 results 16
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 16 results 16
• Recurso Criminal, 7 results 7
• Arquivamento de processos, 5 results 5
• Extinção da Punibilidade, 5 results 5
• Condenação, 1 results 1