- All
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 5 results
- Código de Processo Penal Militar, 5 results
- Acidente de veículos, 5 results
- Crime contra a pessoa, 3 results
- Inquérito Policial Militar, 3 results
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Lesão Corporal, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 results
