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- Direito Penal Militar, 3 results
- Recusa de obediência, 3 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Insubordinação, 3 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Absolvição, 2 results
