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Assunto

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• Prescrição da Ação Penal, 19 resultados 19
• Crime Militar, 19 resultados 19
• Direito Penal Militar, 19 resultados 19
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 17 resultados 17
• Deserção, 16 resultados 16
• Recurso Criminal, 7 resultados 7
• Extinção da Punibilidade, 6 resultados 6
• Arquivamento de processos, 4 resultados 4
• Desobediência a Superior, 1 resultados 1
• Constrangimento ilegal (DPM), 1 resultados 1