Local

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Assunto

• Todos
• Incapacidade, 14 resultados 14
• isenção, 14 resultados 14
• Crime Militar, 14 resultados 14
• Direito Penal Militar, 14 resultados 14
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 14 resultados 14
• Deserção, 13 resultados 13
• Arquivamento dos autos, decisão, 11 resultados 11
• Inclusão, 10 resultados 10
• Exclusão do serviço ativo, 3 resultados 3
• Exclusão de punibilidade, 1 resultados 1