Local

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• Brasil, 10 resultados 10
• Pernambuco (PE), 6 resultados 6
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Assunto

• Todos
• Extinção da Punibilidade, 10 resultados 10
• Anistia, 10 resultados 10
• Insubmissão, 10 resultados 10
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Condenação, 8 resultados 8
• Código Penal Militar, 8 resultados 8
• Correição Parcial, deferimento parcial, 1 resultados 1