Local

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• Brasil, 5 resultados 5
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
• Resistência mediante ameaça ou violência, 5 resultados 5
• Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Absolvição, 5 resultados 5
• Código Penal Militar, 5 resultados 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2
• Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1