Local

• Todos
• Brasil, 92 resultados 92
• Brasília, 34 resultados 34
• Distrito Federal (DF), 34 resultados 34
• Rio de Janeiro (Estado), 24 resultados 24
• Goiás (GO), 9 resultados 9
• Anápolis, 7 resultados 7
• Rio de Janeiro (Capital), 7 resultados 7
• Rio Grande do Sul (RS), 7 resultados 7
• Pernambuco (PE), 5 resultados 5
• Petrópolis, 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Extinção da Punibilidade, 92 resultados 92
• Insubmissão, 92 resultados 92
• Arquivamento de processos, 18 resultados 18
• Prescrição, 16 resultados 16
• Indulto*, 13 resultados 13
• Condenação, 11 resultados 11
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Código Penal Militar, 7 resultados 7
• Anistia, 6 resultados 6