Local

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Assunto

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• Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 5 resultados 5
• Indulto*, 5 resultados 5
• Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Extinção da Punibilidade, 5 resultados 5
• Código Penal Militar, 5 resultados 5
• Furto, 3 resultados 3
• Indulto Natalino*, 3 resultados 3
• Furto e roubo, 2 resultados 2
• Apropriação indébita, 1 resultados 1