Local

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Assunto

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• Indulto*, 22 resultados 22
• Execução de sentença, 22 resultados 22
• Condenação, 22 resultados 22
• Extinção da Punibilidade, 22 resultados 22
• Crime Militar, 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Crime contra a pessoa, 5 resultados 5
• Indulto Natalino*, 4 resultados 4
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Lesão Corporal, 3 resultados 3