Local

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• Brasil, 4 resultados 4
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Assunto

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• Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 4 resultados 4
• Código de Processo Penal Militar, 4 resultados 4
• Sindicância, 4 resultados 4
• Inquérito Policial Militar, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1